Fames realiza webinário para tratar sobre o preenchimento do SICONFI e desistência de demandas jurídicas em virtude da covid-19

Aécio Prado Dantas Júnior

Prefeitos, secretários municipais e procuradores e demais técnicos municipais participaram ontem, 02, do XXVIII Webinário realizado pela Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), através da Escola de Gestão Governador João Alves Filho. 

O público-alvo assistiu uma apresentação realizada pelos palestrantes Aécio Prado Dantas Júnior, que é contador, e o técnico em contabilidade, José Valmir dos Passos. O tema ministrado pelos especialistas na área contábil foi: Orientações quanto ao preenchimento do SICONFI e desistência de demandas jurídicas em face da União, em virtude da Covid-19, para receber o auxílio da LC173/2020. 

Com o tema proposto, os gestores tiveram orientações e alinhamento do trabalho a ser realizado entre os procurados e escritórios de contabilidade, para que os municípios recebam o recurso a título de recomposição de perda da lei complementar, uma vez que seja preciso solicitar desistência de todas as ações judiciais que tenham sido ajuizadas após o dia 20 de março e que tenham como causa a Covid-19, em face da União.

O governo federal só aceita repassar os recursos extraordinários se os municípios pedirem desistência das ações, tendo em vista que estavam ocasionando muitas perdas de recursos financeiros para a união. 

Na lei complementar, a União condicionou o repasse dos recursos a esse pedido de existência. Além disso, o município precisa informar no SINCONFI, que é um sistema que os escritórios de contabilidade alimentam, dizendo que pediram desistência da ação, ou declarando que o município não tem nenhuma ação contra a União. O município que não conseguir fazer este procedimento no prazo previsto na lei, que é até o dia 10 de junho, não receberá a primeira parcela.

Redação: Blog do Vieira